Termos e Condições
de Uso do 55aa30

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 55aa30.app, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços associados operados sob a marca 55aa30.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de estar cadastrada.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o preenchimento do formulário de cadastro e aprovação pela 55aa30.
• "Saldo Real" — valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário na Conta e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 55aa30 ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover e às regras da Seção 7.
• "Rollover" — requisito de movimentação mínima que deve ser cumprido antes de o Saldo Bônus poder ser convertido em Saldo Real passível de saque.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pela política interna da 55aa30.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização de apostas e jogos online no Brasil.
• "Lei 14.790/2023" — a lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma 55aa30 estão condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, que formam em conjunto o contrato vinculante entre o Usuário e a 55aa30.

A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, por meio do clique na caixa de confirmação "Li e aceito os Termos e Condições". A aceitação também ocorre de forma tácita sempre que o Usuário já cadastrado acessa a Plataforma, realiza um depósito, faz uma aposta ou utiliza qualquer funcionalidade disponível, mesmo que não tenha clicado novamente na caixa de confirmação.

3 Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 55aa30, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Ser uma pessoa física — pessoas jurídicas não podem criar Contas na Plataforma;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão mantida pela SPA ou pela 55aa30;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto (cônjuge, companheiro, filho, pai ou irmão) de funcionário da 55aa30 ou de seus provedores de jogos;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ter tido uma Conta previamente encerrada por infração a estes Termos.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de conta

O Usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui infração grave a estes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, com perda de saldos.

4.2 Conta única

Cada Usuário pode manter somente uma Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de celular, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP — é estritamente proibida e configura fraude. Caso contas duplicadas sejam identificadas, todas serão encerradas e os saldos serão cancelados.

4.3 Segurança da conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 55aa30 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

4.4 Verificação de identidade (KYC)

Para liberar saques e para cumprir as obrigações regulatórias da Lei 14.790/2023, a 55aa30 exige a verificação de identidade completa. O processo KYC pode incluir:

• Envio de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie do titular ao lado do documento;
• Comprovação da titularidade da chave Pix utilizada para depósito e saque.

A 55aa30 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento e de suspender temporariamente saques enquanto o processo KYC não estiver concluído.

4.5 Atualização de dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, endereço ou dados financeiros devem ser comunicadas à equipe de suporte com a documentação comprobatória correspondente.

5 Depósitos

5.1 Métodos aceitos

A 55aa30 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$) pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de débito e crédito Visa, Mastercard e Elo emitidos por instituições financeiras brasileiras (Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank, entre outros).

5.2 Limites de depósito

Os limites mínimo e máximo de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e são exibidos durante o processo de depósito na Plataforma. A 55aa30 reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, conforme exigências regulatórias ou políticas internas.

5.3 Titularidade dos fundos

Todo depósito deve ser realizado a partir de uma conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade exclusiva do próprio Usuário. Depósitos feitos por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados. O uso de fundos de origem ilícita na Plataforma é crime e será reportado às autoridades competentes.

6 Saques

6.1 Método de saque

Saques são realizados exclusivamente via Pix, para uma chave Pix de titularidade do Usuário cadastrada em seu nome no mesmo CPF informado no cadastro da Plataforma. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

6.2 Prazo de processamento

Após a solicitação de saque, o processamento ocorre em até 24 horas úteis, sujeito à verificação de identidade completa e à ausência de pendências de rollover. A 55aa30 empenha-se em processar a maioria dos saques em até 1 hora nos dias úteis, mas não garante esse prazo para todos os casos.

6.3 Limites e requisitos

• O saque mínimo é de R$ 20,00;
• O saque máximo por transação e por período é definido conforme o nível de verificação da Conta;
• Saques de Saldo Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do rollover correspondente;
• A 55aa30 pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de determinados valores, em cumprimento à política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD).

6.4 Recusa de saque

A 55aa30 pode recusar ou reter um saque nas seguintes situações: verificação KYC incompleta; suspeita de fraude ou uso indevido de bônus; violação destes Termos; ou determinação de autoridade regulatória ou judicial competente. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail.

7 Bônus e Promoções

7.1 Regras gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 55aa30 estão sujeitos a termos e condições específicos publicados junto a cada oferta. Em caso de conflito entre as regras de uma promoção específica e estes Termos, prevalecerão as regras da promoção específica para aquela oferta, e estes Termos para os demais aspectos.

7.2 Requisito de rollover

Salvo indicação contrária na oferta específica, todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover mínimo de 30 vezes (30x) o valor do bônus antes de poder ser sacado. Apostas em certos jogos podem contribuir de forma reduzida ou nula para o rollover — a tabela de contribuição é exibida na página de cada promoção.

7.3 Uso indevido de bônus

A 55aa30 monitora o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar bônus e saques relacionados caso identifique: uso de múltiplas contas para acumular bônus; apostas com o único objetivo de cumprir rollover sem risco real (bonus abuse); uso coordenado entre usuários para obter vantagens indevidas; ou qualquer outra prática considerada abusiva a critério exclusivo da 55aa30.

7.4 Validade dos bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estabelecido na oferta serão automaticamente cancelados e removidos da Conta do Usuário, sem direito a ressarcimento.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma — seja em slots, cassino ao vivo, crash games ou apostas esportivas — são definitivas no momento da confirmação. A 55aa30 não aceita cancelamentos ou alterações de apostas já confirmadas, exceto nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade.

• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado pelos provedores homologados, garantindo imparcialidade;
• Em apostas esportivas, a 55aa30 segue as regras estabelecidas pelo provedor de odds e reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro evidente de cotação (palpable error);
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento esportivo serão automaticamente anuladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real;
• A 55aa30 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de uma aposta individual a critério exclusivo da plataforma;
• Em caso de falha técnica que impeça a conclusão de uma partida de cassino ao vivo ou de um round de slot, a 55aa30 adotará a política do provedor do jogo, podendo anular a rodada e restituir o valor apostado.

9 Jogo Responsável

A 55aa30 está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas a todos os usuários cadastrados, acessíveis na área "Jogo Responsável" do perfil:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos na Conta;
• Limites de perda: estabeleça tetos de perda por período para controlar seus gastos;
• Pausa temporária: suspenda sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre permanentemente sua Conta sem possibilidade de reversão por no mínimo 5 anos.

A 55aa30 não aceita apostas de usuários que tenham solicitado autoexclusão, estejam incluídos em listas de exclusão da SPA, ou que apresentem sinais evidentes de jogo problemático identificados pela equipe de suporte.

10 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Praticar qualquer ato fraudulento, incluindo manipulação de jogos, uso de bots, scripts automatizados ou softwares de terceiros que interfiram nos jogos;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita relacionada a fluxos financeiros;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Explorar bugs ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para garantir resultados;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da 55aa30;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários da Plataforma.

O descumprimento de qualquer item acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, cancelamento de saldos e, conforme a gravidade, ao reporte às autoridades competentes.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 55aa30 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, layout, código-fonte, bancos de dados e design — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e dos tratados internacionais aplicáveis.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. É expressamente proibido: reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou comercializar qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 55aa30.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licença desses provedores, que a 55aa30 não controla.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 55aa30 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que apostas e jogos de azar envolvem risco inerente;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas nos sistemas de pagamento de terceiros (Banco Central, bancos emissores, processadoras);
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 55aa30 é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA, melhoria dos serviços e comunicações promocionais (quando o Usuário optar por recebê-las).

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. A 55aa30 responderá às solicitações no prazo legal de 15 dias úteis.

14 Alterações dos Termos

A 55aa30 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças regulatórias impostas pela SPA ou pelo Ministério da Fazenda, alterações nos serviços oferecidos, ou ajustes nas políticas internas da plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, o Usuário será notificado por e-mail e/ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas regras. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das novas regras, solicitando o saque de eventuais saldos disponíveis.

15 Rescisão de Conta

15.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos reais disponíveis serão pagos ao Usuário via Pix, desde que a verificação KYC esteja completa. Saldos bônus pendentes de rollover serão cancelados.

15.2 Encerramento pela 55aa30

A 55aa30 pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 meses consecutivos.

No caso de encerramento por infração grave, a 55aa30 pode reter os saldos da Conta como medida cautelar pelo prazo necessário à conclusão de investigação interna, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

15.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perde imediatamente o acesso à Plataforma. As obrigações de sigilo, as disposições sobre propriedade intelectual e as limitações de responsabilidade previstas nestes Termos sobrevivem ao encerramento da Conta e continuam em pleno vigor.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas regulatórias editadas pela SPA.

16.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre — RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determinar foro diverso em benefício do Usuário.

16.3 Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 55aa30 com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.4 Invalidade parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou regulatória, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, e a cláusula afetada será substituída pela disposição legal mais próxima que reflita a intenção original das partes.

16.5 Renúncia

A omissão da 55aa30 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos em uma ou mais ocasiões não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo no futuro, nem criará precedente para situações semelhantes.

16.6 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 55aa30 pelo e-mail [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.